| Proponente: |
Poder Executivo |
| Situação: |
Sancionado(a) em 20/12/2023 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 17/01/2024 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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16659.01.00/23-7 |
Assunto:
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Autorização instituição serviço social autônomo finalidade promover execução politica pública desenvolvimento atração investimento promoção comercial pessoa jurídica direito privado sem fim lucrativo celebração convênio contrato ajuste parceria consórcio gestão órgão conselho administração 50% representante poder público diretoria executiva três vice experiência profissional anos estrutura organizacional estatuto remuneração mandato dois demissão seguro responsabilidade civil decreto preenchimento emprego cessão servidor receita recurso patrimônio contas crédito especial dezessete milhões reais fundo operação empresa fundopem programa harmonização desenvolvimento integrar |
Ementa:
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Autoriza a instituição de serviço social autônomo, com a finalidade de promover a execução de políticas públicas de desenvolvimento, relacionadas à atração de investimentos e de promoção comercial. (SEI 16659-0100/23-7) |
| Votação: |
SIM 54 - NÃO 0 |
| Prop. Referida: |
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